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USUCAPIÃO: TEMPO PARA TER DIREITO A IMÓVEL COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA PRIMEIRA POSSE
O tempo para ter direito agrave; propriedade de um im oacute;vel em uma a ccedil; atild...
ENTRA EM VIGOR O MARCO LEGAL DA MEDIAÇÃO NO BRASIL
Entrou em vigor no uacute;ltimo dia 26 de dezembro a Lei de Media ccedil; atilde;o (Lei 13.140/2015), conhecida como...